AREsp 2616618 - DECISAO

AREsp 2616618 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial se o vício na apuração do crédito, reconhecido em perícia, acarreta nulidade integral do lançamento tributário, o acórdão que apreciou os embargos de declaração restou viciado por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e deve ser anulado, com retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA S.A.; Embargante/executada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Exequente/embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e saneamento da omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Nulidade Do Lançamento Tributário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prova Pericial Nulidade Do Lançamento Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA S.A.

Agravante

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante/executada

ESTADO DE GOIÁS

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem sobre a alegação de nulidade integral do lançamento tributário em razão de erro constatado em perícia
  2. 2 Limites da atuação do Judiciário quanto à revisão do lançamento fiscal e à substituição da autoridade administrativa
  3. 3 Relevância da prova pericial e possibilidade de determinação de nova perícia

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial se o vício na apuração do crédito, reconhecido em perícia, acarreta nulidade integral do lançamento tributário, o acórdão que apreciou os embargos de declaração restou viciado por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e deve ser anulado, com retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão indicada