AREsp 2160461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou que a substituição da penhora pela Fazenda Pública é autorizada pelo art. 15, II, da LEF e que a executada não comprovou prejuízo.

Parties
Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Contraditório, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Contraditório Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

Recorrente

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora pela Fazenda Pública em qualquer fase do processo sem anuência do devedor
  2. 2 Ônus da prova, pelo executado, do prejuízo decorrente da substituição da penhora
  3. 3 Alegação de violação do contraditório por ausência de intimação sobre a substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF); subsidiariamente, o Tribunal de origem assentou que a substituição da penhora pela Fazenda Pública é autorizada pelo art. 15, II, da LEF e que a executada não comprovou prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.