AREsp 2784154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, tornando correta a não admissão do recurso especial.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Educação Física - CREF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Conselho Regional de Educação Física - CREF

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais como impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, tornando correta a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.