REsp 2195926 - DECISAO

REsp 2195926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e o apelante não demonstrou omissão suscetível de reforma. No mérito da procedência da exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo sem impugnar o crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não haver proveito econômico estimável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Constitucionalidade (art. 45, Inciso XII Do Cte/go), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Constitucionalidade (art. 45, Inciso XII Do Cte/go) Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 85, § 8º-A do CPC/2015 (art. 1.022, II)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a exceção de pré-executividade excluir parte do polo passivo sem impugnar o crédito executado
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e o apelante não demonstrou omissão suscetível de reforma. No mérito da procedência da exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo sem impugnar o crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por não haver proveito econômico estimável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).