AREsp 2708398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Liberação De Valores Depositados, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Execução Fiscal Liberação De Valores Depositados Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca do art. 805 do CPC
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a liberação dos valores depositados nos autos.