AREsp 2719212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (deficiência no cotejo analítico e ausência de similitude fática e jurídica), justificando a incidência da Súmula 284/STF por analogia e a inadmissibilidade do recurso; além disso, não se reconheceu a prescrição intercorrente alegada.

Parties
Agravante/recorrente: SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (por Analogia)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente (inocorrência)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (deficiência no cotejo analítico e ausência de similitude fática e jurídica), justificando a incidência da Súmula 284/STF por analogia e a inadmissibilidade do recurso; além disso, não se reconheceu a prescrição intercorrente alegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.