AREsp 2813124 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente determinou que a exceção de pré-executividade não é via adequada para atacar nulidades da CDA que exigem dilação probatória; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento de matérias apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA, Inexigibilidade Do Título Executivo, Inexequibilidade Do Título Executivo, ICMS E Multa, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA Inexigibilidade Do Título Executivo Inexequibilidade Do Título Executivo ICMS E Multa +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para alegações de nulidade da CDA
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova da parte executada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente determinou que a exceção de pré-executividade não é via adequada para atacar nulidades da CDA que exigem dilação probatória; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento de matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.