AREsp 2851449 - DECISAO

AREsp 2851449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Auto De Infração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Auto De Infração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por vícios no auto de infração
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.