REsp 2195138 - DECISAO

REsp 2195138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, com fundamento em orientação jurisprudencial e no IRDR n.24, que a substituição da CDA seria possível no caso concreto sem prejuízo ao executado (haveria intimação da CDA substituta) e que a paralisação do feito decorreu de mora exclusiva do Judiciário, afastando-se a prescrição intercorrente; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente / Executado / Excipiente: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA; Exequente / Fazenda Pública: Município de Garopaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa

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Parties

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

Recorrente / Executado / Excipiente

Município de Garopaba

Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA após decisão de primeira instância (exceção de pré-executividade)
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente diante da paralisação do feito
  3. 3 Possível cerceamento de defesa em razão de emenda/substituição do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, com fundamento em orientação jurisprudencial e no IRDR n.24, que a substituição da CDA seria possível no caso concreto sem prejuízo ao executado (haveria intimação da CDA substituta) e que a paralisação do feito decorreu de mora exclusiva do Judiciário, afastando-se a prescrição intercorrente; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais.