AREsp 2849304 - DECISAO

AREsp 2849304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão ou contradição; o pedido de ofício a terceiro para depósito de valores é medida excepcional que exige demonstração de necessidade e viabilidade pelo credor (art.185-A, CTN); e não cabe ao juiz determinar tal diligência ex officio.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Expedição De Ofício a Terceiro Para Depósito De Valores, Penhora De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição, Art. 185 a Do CTN Demonstração De Necessidade E Viabilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Expedição De Ofício a Terceiro Para Depósito De Valores Penhora De Valores Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição Art. 185 a Do CTN Demonstração De Necessidade E Viabilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar ex officio ofício a terceiro para depósito de valores
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrida quanto ao pedido de penhora/depósito
  3. 3 Obrigação do credor de demonstrar interesse e viabilidade para oficiar órgãos (art.185-A, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão ou contradição; o pedido de ofício a terceiro para depósito de valores é medida excepcional que exige demonstração de necessidade e viabilidade pelo credor (art.185-A, CTN); e não cabe ao juiz determinar tal diligência ex officio.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO