REsp 2103104 - DECISAO

REsp 2103104 - DECISAO

As anuidades dos conselhos profissionais sujeitam-se a lançamento de ofício e só se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte; a jurisprudência do STJ exige a comprovação da notificação para reconhecer a presunção de certeza e liquidez da CDA; no caso, o Tribunal de origem decidiu em desacordo com essa orientação, de modo que o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença que reconheceu a irregularidade da constituição do crédito e a nulidade da CDA.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS; Recorrido: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Presunção De Liquidez E Certeza
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais +1 more

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Parties

CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS

Recorrente

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC-RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição definitiva do crédito relativo a anuidades de conselhos profissionais (lançamento de ofício) exige comprovação da notificação do sujeito passivo
  2. 2 Se a lavratura da CDA, sem comprovação literal do envio de boletos/carnês, é suficiente para presumir a regularidade do lançamento
  3. 3 Se há vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

As anuidades dos conselhos profissionais sujeitam-se a lançamento de ofício e só se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte; a jurisprudência do STJ exige a comprovação da notificação para reconhecer a presunção de certeza e liquidez da CDA; no caso, o Tribunal de origem decidiu em desacordo com essa orientação, de modo que o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença que reconheceu a irregularidade da constituição do crédito e a nulidade da CDA.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (julgar procedente a ação anulatória e declarar a nulidade da CDA)
  • Publique-se