REsp 2144584 - DECISAO

REsp 2144584 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do feito, por entender que a matéria dos autos não se enquadra no Tema 1.229/STJ, uma vez que não se trata de prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; determinado o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Tema 1.229/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Tema 1.229/stj

Case Brief

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Parties

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.229/STJ quanto à condenação em honorários quando acolhida exceção de pré-executividade por reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Distinguishing por ausência de prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 19 da Lei nº 10.522/02 e do art. 90, §4º, do CPC/15 na fixação da verba sucumbencial na execução fiscal originária

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do feito, por entender que a matéria dos autos não se enquadra no Tema 1.229/STJ, uma vez que não se trata de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; determinado o prosseguimento do feito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
  • Reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem