AREsp 2800750 - DECISAO

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Concluiu-se que a recusa da Fazenda Pública em aceitar o bem indicado à penhora é legítima quando não observada a ordem legal ou quando o bem for inidôneo (ex.: imóvel de terceiro e fora da jurisdição), e que a análise da menor onerosidade e da idoneidade do bem depende de exame fático-probatório, vedado no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE BAUER TB; Recorrida/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Legal De Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Legal De Penhora (art. 11 Lei 6.830/1980) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAQUELINE BAUER TB

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 Incidência do princípio da menor onerosidade e ônus probatório do executado
  3. 3 Limites da reexaminação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recusa da Fazenda Pública em aceitar o bem indicado à penhora é legítima quando não observada a ordem legal ou quando o bem for inidôneo (ex.: imóvel de terceiro e fora da jurisdição), e que a análise da menor onerosidade e da idoneidade do bem depende de exame fático-probatório, vedado no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.