AREsp 2593500 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.