REsp 2177937 - DECISAO

REsp 2177937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a independência das esferas impede que a rejeição da denúncia penal, por ineptidão/ausência de justa causa, afaste automaticamente a responsabilização administrativa/tributária; além disso, faltou prequestionamento sobre certos dispositivos (arts. 935 CC e 313, V, "a" do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Duilo Cezar Pessoa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Independência Das Esferas, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Administrativo Tributário Processo Civil Processo Penal Execução Fiscal Multa Administrativa Independência Das Esferas Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

Duilo Cezar Pessoa de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante de sentença penal absolutória sobre esfera administrativa/tributária
  2. 2 Possibilidade de manutenção de multa administrativa após rejeição da denúncia criminal
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a independência das esferas impede que a rejeição da denúncia penal, por ineptidão/ausência de justa causa, afaste automaticamente a responsabilização administrativa/tributária; além disso, faltou prequestionamento sobre certos dispositivos (arts. 935 CC e 313, V, "a" do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração para não os acolher.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.