AREsp 2805214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas (prescrição e validade da CDA) dependem da análise do acervo fático-probatório constante dos autos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, verificou ausência de prescrição com base nas datas e no parcelamento e reconheceu que as CDAs preenchem os requisitos legais, incumbindo ao executado o ônus de provar a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do título.

Parties
Agravante/recorrente: FABO BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

FABO BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de parte dos débitos referentes a 1995-1997
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão na forma de cálculo de juros, multa e correção monetária
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas (prescrição e validade da CDA) dependem da análise do acervo fático-probatório constante dos autos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, verificou ausência de prescrição com base nas datas e no parcelamento e reconheceu que as CDAs preenchem os requisitos legais, incumbindo ao executado o ônus de provar a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez do título.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.