AREsp 2787034 - DECISAO

AREsp 2787034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, constatando a regularidade dos títulos e a inadequação da exceção de pré-executividade, cuja análise demandaria dilação probatória, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual ofensa à norma constitucional compete ao STF, e não restou configurada obscuridade ou contradição interna passível de integração pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO EST DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Embargos De Declaração Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

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Parties

UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO EST DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da imunidade tributária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, constatando a regularidade dos títulos e a inadequação da exceção de pré-executividade, cuja análise demandaria dilação probatória, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual ofensa à norma constitucional compete ao STF, e não restou configurada obscuridade ou contradição interna passível de integração pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.