AREsp 2832815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação do recurso e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não conhecer do Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou irrelevante a substituição das CDAs quando destinada a corrigir erro material ou formal (art.2º, §8º, Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ) e afirmou que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, de modo que o crédito não estaria prescrito.

Parties
Agravante/recorrente: FARE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, ICMS DIFAL, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda De CDA, Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ, Interrupção Da Prescrição, Emenda Constitucional 87/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ICMS DIFAL Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda De CDA Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FARE BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial/atos iniciais interromperam a prescrição do crédito tributário quando as CDAs que embasaram a execução continham vícios formais
  2. 2 Se a substituição das CDAs por correção de erro material ou formal impede a configuração da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação do recurso e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não conhecer do Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou irrelevante a substituição das CDAs quando destinada a corrigir erro material ou formal (art.2º, §8º, Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ) e afirmou que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, de modo que o crédito não estaria prescrito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.