AREsp 2465177 - DECISAO

AREsp 2465177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a análise da higidez da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LELYS COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrida: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LELYS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente/agravante

Fazenda Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por impossibilidade de individualizar o débito
  2. 2 Prequestionamento insubsistente das normas apontadas como violadas
  3. 3 Ônus da prova sobre o embargante/contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a análise da higidez da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.