REsp 2149240 - DECISAO

REsp 2149240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (incidência da Súmula 282/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; suplementarmente, precedentes do STJ indicam incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal, de modo que, mesmo no mérito, não seria provido o pedido de redirecionamento.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Dos Sócios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7 STJ Responsabilidade Dos Sócios

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal contra sócios e responsáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas (incidência da Súmula 282/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; suplementarmente, precedentes do STJ indicam incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o regime da execução fiscal, de modo que, mesmo no mérito, não seria provido o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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