REsp 2201037 - DECISAO

REsp 2201037 - DECISAO

Deram-se provimento aos agravos para determinar sua conversão em recursos especiais, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, porquanto as matérias controvertidas mostram relevância, permitindo o processamento dos recursos especiais para posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravos providos para conversão em recursos especiais
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Falecimento Do Executado, Substituição Do Polo Passivo, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Falecimento Do Executado Substituição Do Polo Passivo Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ CARLOS DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio após falecimento do executado antes da citação
  2. 2 Impossibilidade de substituição do polo passivo na CDA à luz da Súmula nº 392 do STJ
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção ocorre por fato superveniente não imputável ao exequente

Ratio Decidendi

Deram-se provimento aos agravos para determinar sua conversão em recursos especiais, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, porquanto as matérias controvertidas mostram relevância, permitindo o processamento dos recursos especiais para posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravos providos para conversão em recursos especiais

Orders

  • Converter os agravos em recursos especiais, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publicar-se