AREsp 2657469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos (aplicação da Súmula n. 284 do STF), e porque rever o afastamento da causalidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); além disso, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por falta de fundamentação adequada do recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) para reexaminar a causalidade relativa aos honorários
  3. 3 Prejuízo à análise de alegada divergência jurisprudencial em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos (aplicação da Súmula n. 284 do STF), e porque rever o afastamento da causalidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); além disso, o óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.