REsp 2171842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo enfrentado expressamente a questão dos honorários, e porque a decisão se apoiou na interpretação de disposições de direito estadual (Lei Estadual n. 3.831/2021 e Lei Complementar Estadual n. 20/1999), hipótese em que a revisão via recurso especial mostra-se inviável em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Programa De Recuperação De Créditos Fiscais (refis), Renúncia Ao Direito Que Fundamenta a Ação, Direito Local / Norma Estadual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Programa De Recuperação De Créditos Fiscais (refis) Renúncia Ao Direito Que Fundamenta a Ação Direito Local / Norma Estadual

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões que interpretam norma estadual por recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF em face de matéria de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo enfrentado expressamente a questão dos honorários, e porque a decisão se apoiou na interpretação de disposições de direito estadual (Lei Estadual n. 3.831/2021 e Lei Complementar Estadual n. 20/1999), hipótese em que a revisão via recurso especial mostra-se inviável em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.