AREsp 2847527 - DECISAO

AREsp 2847527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; o tribunal a quo declarou que o termo contém cláusula expressa de responsabilidade solidária e não há prova de que a assinatura foi mera outorga uxória.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA; Agravada/recorrida: Estado (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Fiança, Outorga Uxória, Responsabilidade Solidária, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento Tributário
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Execução Fiscal Legitimidade Passiva Fiança Outorga Uxória Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

Agravante/recorrente

Estado (Fazenda Pública)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera outorga uxória do cônjuge torna-o legitimado passivo e solidariamente responsável em execução fiscal quando assina Termo de Confissão de Dívida com cláusula de responsabilidade solidária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 829 do Código Civil quanto à exigência de fiança conjunta
  3. 3 Aplicação do art. 124 do CTN sobre a origem legal da solidariedade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; o tribunal a quo declarou que o termo contém cláusula expressa de responsabilidade solidária e não há prova de que a assinatura foi mera outorga uxória.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial