AREsp 2632994 - ACORDAO

AREsp 2632994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, evidenciando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Turma (interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Não Tributário, Multa Administrativa, PROCON Municipal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Crédito Não Tributário Multa Administrativa PROCON Municipal Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Turma (interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, evidenciando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.