REsp 1901379 - ACORDAO

REsp 1901379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade do redirecionamento por dissolução irregular com base na certidão do oficial de justiça e declaração de inatividade, e as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ponto não foi efetivamente impugnado no agravo interno, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: DAVID MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade De Certidão Do Oficial De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVID MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade do redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Regularidade e presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade do redirecionamento por dissolução irregular com base na certidão do oficial de justiça e declaração de inatividade, e as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ponto não foi efetivamente impugnado no agravo interno, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento