AREsp 2435948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, as alegadas matérias exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7), as provas juntadas foram extemporâneas sem justa motivação não se enquadrando nas exceções previstas (Súmula 83), e não houve prequestionamento sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 211).

Parties
Agravante: MANOEL DE DEUS ALVES; Agravante: MÁRIO CÉSAR PEREIRA DE ARAÚJO; Agravante: ROGÉRIO EMBIRUCU LYRA; Agravante: HAROLDO WANGLER CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Juntada Extemporânea De Documentos, Decadência/contagem Do Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Prequestionamento Juntada Extemporânea De Documentos Decadência/contagem Do Prazo Decadencial

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Parties

MANOEL DE DEUS ALVES

Agravante

MÁRIO CÉSAR PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

ROGÉRIO EMBIRUCU LYRA

Agravante

HAROLDO WANGLER CRUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente, as alegadas matérias exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7), as provas juntadas foram extemporâneas sem justa motivação não se enquadrando nas exceções previstas (Súmula 83), e não houve prequestionamento sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido