AREsp 2613949 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de dilação probatória para esclarecer se os débitos estavam abrangidos por parcelamento e observou que a agravante não trouxe prova discriminando os débitos; diante dessa conclusão, o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar o conjunto fático-probatório para formar convicção diversa, em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: RECIPALLET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, D Ilação Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade D Ilação Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RECIPALLET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para instrução sobre parcelamento e discriminação dos débitos
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de dilação probatória para esclarecer se os débitos estavam abrangidos por parcelamento e observou que a agravante não trouxe prova discriminando os débitos; diante dessa conclusão, o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar o conjunto fático-probatório para formar convicção diversa, em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial