REsp 1963186 - DECISAO

REsp 1963186 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à análise específica se a aquisição em hasta pública consumada afasta a configuração de sucessão empresarial, questão suscitada sob o art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornam à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
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Parties

JOSE SEVERINO MIRANDA COUTINHO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da configuração de sucessão empresarial por aquisição em hasta pública
  2. 2 Existência de sucessão empresarial e grupo econômico para fins de responsabilidade tributária solidária
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e da interrupção da prescrição no caso de grupo econômico

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à análise específica se a aquisição em hasta pública consumada afasta a configuração de sucessão empresarial, questão suscitada sob o art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornam à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulo o acórdão recorrido.
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.