REsp 2191543 - DECISAO

REsp 2191543 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a CDA pode ser alterada quando a modificação do indexador implica apenas ajuste aritmético, não se justifica a nulidade da certidão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal e intimar a exequente a adequar a CDA substituindo o indexador por SELIC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Taxa SELIC, INPC, Anulação E Emenda Da CDA, Prequestionamento
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Taxa SELIC +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA para substituir o indexador de correção monetária (INPC) pela Taxa SELIC
  2. 2 Se a utilização de índice diverso da SELIC macula a CDA tornando-a insubsanável
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a CDA pode ser alterada quando a modificação do indexador implica apenas ajuste aritmético, não se justifica a nulidade da certidão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal e intimar a exequente a adequar a CDA substituindo o indexador por SELIC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da CDA, com alteração do indexador utilizado na atualização do débito para a Taxa SELIC