REsp 2199788 - DECISAO

REsp 2199788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que não houve inércia da Fazenda Pública (o requerimento de redirecionamento ocorreu em prazo inferior a cinco anos desde a constatação da inutilidade das diligências) e que há prova robusta de sucessão empresarial autorizadora do redirecionamento; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de revisão em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e da tese sobre prescrição para redirecionamento (Tema 444).

Parties
Recorrente: Minobor Comércio de Plásticos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

Minobor Comércio de Plásticos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública
  2. 2 configuração de sucessão empresarial e possibilidade de redirecionamento da execução à empresa sucessora
  3. 3 alcance da revisão em recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova nos autos, que não houve inércia da Fazenda Pública (o requerimento de redirecionamento ocorreu em prazo inferior a cinco anos desde a constatação da inutilidade das diligências) e que há prova robusta de sucessão empresarial autorizadora do redirecionamento; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de revisão em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e da tese sobre prescrição para redirecionamento (Tema 444).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida
  • Publique-se.