REsp 2131216 - DECISAO

REsp 2131216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões relevantes; a alegação de arrematação por preço vil foi preclusa em razão de decisão anterior não impugnada tempestivamente (art. 507 CPC) e outras pretensas violações não foram prequestionadas, incidindo súmula 211/STJ e tornando inadmissível o exame, nos termos expostos pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Agravante: Agravante; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação Por Preço Vil, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arrematação Por Preço Vil Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Agravante

Agravante

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de arrematação por preço vil e inadequação da avaliação do imóvel
  3. 3 Incidência dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões relevantes; a alegação de arrematação por preço vil foi preclusa em razão de decisão anterior não impugnada tempestivamente (art. 507 CPC) e outras pretensas violações não foram prequestionadas, incidindo súmula 211/STJ e tornando inadmissível o exame, nos termos expostos pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.