REsp 2195192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão ou contradição atribuída ao acórdão, faltando indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e exigindo, para seu acolhimento, reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Suspensão Do Processo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Incidência do art. 40 da LEF e início automático da suspensão e da contagem do prazo prescricional
2 Prescrição intercorrente em execução fiscal
3 Alegação genérica de omissão/contradição e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.