AREsp 2816662 - DECISAO

AREsp 2816662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 77 e 204 do CTN) não foram prequestionados no acórdão recorrido e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ, 356/STF e, por analogia, 283 e 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a parte embargada comprovou o encerramento das atividades em 11/12/2019, afastando o fato gerador para os débitos posteriores a essa data, fundamento este não objeto de impugnação suficiente pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANELA; Embargante: Andrews Andriguetti Arrosi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização, ISSQN, CDA (certidão De Dívida Ativa), Fato Gerador, Presunção De Atividade Por Registro Municipal, Dissolução Irregular De Empresa (súmula 435), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Fiscalização ISSQN CDA (certidão De Dívida Ativa) Fato Gerador Presunção De Atividade Por Registro Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Agravante

Andrews Andriguetti Arrosi

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato gerador após encerramento de atividade da pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de atividade decorrente de registro municipal ativo e possibilidade de prova em sentido contrário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 77 e 204 do CTN) não foram prequestionados no acórdão recorrido e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação das Súmulas 282/STF, 211/STJ, 356/STF e, por analogia, 283 e 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a parte embargada comprovou o encerramento das atividades em 11/12/2019, afastando o fato gerador para os débitos posteriores a essa data, fundamento este não objeto de impugnação suficiente pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.