AREsp 2462207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque restou comprovado nos autos que a agravante exercia a função de administradora da sociedade à época da presumida dissolução irregular (certidão do Oficial de Justiça e cadastro JUCEES), autorizando o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art.135, III, do CTN e da tese firmada no Tema 981 do STJ, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REBECA DAYLAC; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Administrador Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REBECA DAYLAC

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra administrador com poderes de gestão na data da dissolução irregular
  2. 2 Se houve ou não dissolução irregular da pessoa jurídica e se isso autoriza a responsabilização da administradora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque restou comprovado nos autos que a agravante exercia a função de administradora da sociedade à época da presumida dissolução irregular (certidão do Oficial de Justiça e cadastro JUCEES), autorizando o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art.135, III, do CTN e da tese firmada no Tema 981 do STJ, além de ser inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos.
  • Publique-se.