AREsp 2608812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegada ilegitimidade passiva do executado em razão de falecimento anterior à distribuição da execução fiscal
2. 2 Admissibilidade de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho ao polo passivo
3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão da omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma cristalina sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam do executado (falecido antes da distribuição da execução), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se determinou novo julgamento dos embargos de declaração para que o tribunal de origem se pronuncie sobre a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para que se pronuncie sobre a ilegitimidade passiva ad causam do executado.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
• Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam do executado.