REsp 2200247 - DECISAO

REsp 2200247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.