REsp 2199307 - DECISAO

REsp 2199307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal relativa a anuidades só começa quando o crédito torna-se exequível, isto é, quando o montante inscrito, com seus consectários legais, alcança o limite mínimo correspondente a quatro anuidades; constatada divergência do Tribunal de origem com essa orientação jurisprudencial, o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da data em que se completou o requisito legal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal regional para reexame conforme diretriz jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lei 12.514/2011, Anuidades De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Cobrança
Constitucional Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Lei 12.514/2011 Anuidades De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Cobrança

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cobrança de anuidades à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 Aplicabilidade do limite mínimo de quatro anuidades para propositura de execução fiscal
  3. 3 Conhecimento de ofício da prescrição por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal relativa a anuidades só começa quando o crédito torna-se exequível, isto é, quando o montante inscrito, com seus consectários legais, alcança o limite mínimo correspondente a quatro anuidades; constatada divergência do Tribunal de origem com essa orientação jurisprudencial, o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da data em que se completou o requisito legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal regional para reexame conforme diretriz jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento