AREsp 2494172 - DECISAO

AREsp 2494172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na individualização do lote e na inscrição imobiliária própria do executado (que detém 0,007438% do terreno), concluindo pela ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito de IPTU referido ao imóvel inteiro; tratar-se-ia de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade apontáveis por embargos de declaração; e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executado/recorrido: José Roberto Pinheiro Ornellas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, TCDL, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Execução Fiscal IPTU TCDL Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

José Roberto Pinheiro Ornellas

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado diante da individualização do lote
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na individualização do lote e na inscrição imobiliária própria do executado (que detém 0,007438% do terreno), concluindo pela ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito de IPTU referido ao imóvel inteiro; tratar-se-ia de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade apontáveis por embargos de declaração; e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes