AREsp 2851298 - DECISAO

AREsp 2851298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório reservado às instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Agravado: SAO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

SAO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão anulatória com trânsito em julgado sobre CDA e execução fiscal
  2. 2 Aplicação da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório reservado às instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.