AREsp 2500396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento de litispendência, o que não extingue nem reduz a dívida e, portanto, não gera proveito econômico mensurável; diante dessa peculiaridade, aplicou-se o critério de equidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitrar os honorários, mantendo-se a condenação fixada em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS S/A; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Litispendência, Critério De Equidade, Proveito Econômico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Litispendência Critério De Equidade Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS S/A

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando a execução fiscal é extinta por litispendência
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015 em execuções fiscais extintas por litispendência
  3. 3 Se a extinção por litispendência gera proveito econômico mensurável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento de litispendência, o que não extingue nem reduz a dívida e, portanto, não gera proveito econômico mensurável; diante dessa peculiaridade, aplicou-se o critério de equidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para arbitrar os honorários, mantendo-se a condenação fixada em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00