AREsp 2751379 - DECISAO

AREsp 2751379 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a parte recorrente não demonstrou a suposta omissão indicada (não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Helvécio Celestino do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Competência Municipal, Multa Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Helvécio Celestino do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios e despesas na CDA em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 85, §1º do CPC à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a parte recorrente não demonstrou a suposta omissão indicada (não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.