REsp 1966699 - DECISAO

REsp 1966699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em decisão surpresa ao analisar a petição inicial e a CDA já juntada; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de indicação do fundamento legal na CDA constitui vício insanável que impede sua substituição, razão pela qual a extinção da execução e a nulidade do título foram mantidas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Possibilidade ou não de emenda/substituição da CDA para sanar vício de fundamento legal
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em decisão surpresa ao analisar a petição inicial e a CDA já juntada; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de indicação do fundamento legal na CDA constitui vício insanável que impede sua substituição, razão pela qual a extinção da execução e a nulidade do título foram mantidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.