REsp 2186132 - DECISAO

REsp 2186132 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação insuficiente ao não analisar de forma concreta e específica a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, sendo necessária demonstração efetiva de que a constrição em dinheiro causa dano excessivo e injustificado; reconheceu-se omissão (art. 1.022, II, CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgar os embargos de declaração enfrentando tal necessidade.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Em Dinheiro, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Recusa Da Fazenda Pública, Omissão Art. 1.022 II CPC
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Substituição De Penhora Seguro Garantia Recusa Da Fazenda Pública Omissão Art. 1.022 II CPC

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de demonstração concreta para substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a Fazenda Pública pode recusar seguro garantia sem demonstração de violação ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 observância da ordem de preferência prevista nos arts. 9 e 11 da Lei 6.830/1980 e arts. 789, 797, 835, 848, 854 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação insuficiente ao não analisar de forma concreta e específica a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, sendo necessária demonstração efetiva de que a constrição em dinheiro causa dano excessivo e injustificado; reconheceu-se omissão (art. 1.022, II, CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgar os embargos de declaração enfrentando tal necessidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgar os Embargos de Declaração, enfrentando expressamente a necessidade de demonstração concreta que justifique a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia