AREsp 2535581 - DECISAO

AREsp 2535581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em face das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ (Tema 444/Tema 1229 e REsp 1.201.993/SP), manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Rosemary por não haver atos ilícitos atribuíveis a ela e declarar a prescrição intercorrente para o redirecionamento contra Valdemir por ocorrer mais de cinco anos entre o despacho citatório e o pedido de redirecionamento; fixaram-se honorários por equidade em favor dos patronos de Rosemary (R$10.000,00) e afastou-se a condenação em honorários em favor do patrono de Valdemir em razão da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Rosemary Aparecida dos Santos Cruz; Agravado: Valdemir Corsino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva De Sócio, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Tema 1229/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva De Sócio Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Rosemary Aparecida dos Santos Cruz

Agravada

Valdemir Corsino da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da sócia que se retirou antes da dissolução irregular
  2. 2 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ (Tema 444/Tema 1229 e REsp 1.201.993/SP), manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Rosemary por não haver atos ilícitos atribuíveis a ela e declarar a prescrição intercorrente para o redirecionamento contra Valdemir por ocorrer mais de cinco anos entre o despacho citatório e o pedido de redirecionamento; fixaram-se honorários por equidade em favor dos patronos de Rosemary (R$10.000,00) e afastou-se a condenação em honorários em favor do patrono de Valdemir em razão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação em honorários sucumbenciais calculados nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e fixar honorários por equidade em benefício dos patronos da sócia Rosemary no valor de R$10000,00
  • Afastar a condenação em honorários sucumbenciais anteriormente estabelecida em favor do patrono que representou o sócio Valdemir