REsp 2199310 - DECISAO

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O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar efetivamente como houve violação, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, o recurso especial foi não conhecido e procedeu-se à majoração de honorários recursais em 1% sobre o percentual anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IÇARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Do Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas Aplicadas Pelo Procon, Competência Administrativa E Controle Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Aplicadas Pelo Procon Competência Administrativa E Controle Judicial Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE IÇARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Iv, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 55, §4º; 56, I, parágrafo único; 57)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo vs. controle da legalidade do procedimento
  3. 3 Nulidade de notificação por endereço incorreto

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar efetivamente como houve violação, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, o recurso especial foi não conhecido e procedeu-se à majoração de honorários recursais em 1% sobre o percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor do Recorrente.