AREsp 2832163 - DECISAO

AREsp 2832163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência repetitiva (Tema 166/STJ), devendo eventual impugnação da aplicação desse entendimento ocorrer por agravo interno; além disso, a revisão da conclusão sobre a validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 8º do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 166/stj, Súmulas Do STJ (7, 211, 392), Agravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Tema 166/stj Súmulas Do STJ (7, 211, 392) Agravo Interno (art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (denominação dos débitos, dispositivos legais, data de vencimento)
  2. 2 negativa de seguimento do recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (Tema 166/STJ)
  3. 3 cabimento do agravo interno para impugnar negativa de seguimento (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência repetitiva (Tema 166/STJ), devendo eventual impugnação da aplicação desse entendimento ocorrer por agravo interno; além disso, a revisão da conclusão sobre a validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento do art. 8º do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.