REsp 2201189 - DECISAO

REsp 2201189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados pelo recorrente não possuem densidade normativa suficiente para amparar o pedido, havendo deficiência recursal que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matéria já preclusa após oposição de embargos à execução.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO LAGOENSE; Exequente/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Embargos À Execução Tutela De Urgência Prova

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Parties

FRIGORIFICO LAGOENSE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade após oposição de embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Alegada violação dos arts. 300 e 474 do CPC/2015 e do art. 16 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados pelo recorrente não possuem densidade normativa suficiente para amparar o pedido, havendo deficiência recursal que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para rediscutir matéria já preclusa após oposição de embargos à execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se