AREsp 2678369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito recursal não enfrentado no acórdão em razão da inadmissão do agravo em recurso especial, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou modificar a decisão; faltou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, justificando a não admissão do agravo e afastando a existência de omissão.

Parties
Embargante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Remessa Ao Contador Judicial, Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Remessa Ao Contador Judicial +2 more

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Parties

Município de Carapicuíba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito pela taxa Selic

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem-se ao mérito recursal não enfrentado no acórdão em razão da inadmissão do agravo em recurso especial, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou modificar a decisão; faltou impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, justificando a não admissão do agravo e afastando a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar conhecimento ao agravo em recurso especial