AREsp 2695614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões não foi devidamente prequestionada no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Clariant Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, PIS, Sustentação Oral, Coisa Julgada, Decadência Do Crédito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal PIS Sustentação Oral Coisa Julgada Decadência Do Crédito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clariant Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal sem substituição do título executivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões não foi devidamente prequestionada no tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que se manteve a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida